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Founderz: início do Guia de utilização responsável da IA

em colaboração com Microsoft

Referência

O papel da lei

Quando envolver as equipas jurídica, de privacidade ou de RH antes de usar IA no trabalho.

Visão geral

A lei estabelece o mínimo para o seu trabalho. As regras aplicáveis dependem do país, setor e função. Antes de partilhar dados pessoais, usar IA no recrutamento ou trabalhar em ficheiros de um cliente, descubra que regras abrangem a tarefa. Peça aconselhamento à equipa jurídica sobre um caso concreto.

Dados pessoais

A legislação de proteção de dados aplica-se sempre que a IA trata informação sobre pessoas identificáveis. Na UE, o RGPD define dados pessoais de forma ampla, como qualquer informação relativa a uma pessoa identificada ou identificável, e exige um fundamento jurídico, uma finalidade clara e apenas os dados necessários. Substituir nomes por códigos não retira os dados do âmbito da lei. Outros países têm as suas próprias regras, como o UK GDPR do Reino Unido, a LGPD do Brasil e a PIPEDA do Canadá.

O artigo 22.º do RGPD restringe decisões tomadas exclusivamente por meios automatizados se produzirem efeitos jurídicos ou igualmente significativos para uma pessoa. Se a decisão for necessária para um contrato com essa pessoa, ou se esta der consentimento explícito, tem o direito de pedir intervenção humana, apresentar a sua opinião e contestar a decisão. Se a legislação da UE ou nacional autorizar a decisão, essa legislação tem de prever salvaguardas adequadas.

O Regulamento da IA da UE

O Regulamento da IA da UE aplica-se por fases, e o AI Omnibus de julho de 2026 alterou várias datas. No trabalho, são estas as disposições mais relevantes:

  • Desde 2 de fevereiro de 2025, algumas práticas são proibidas, incluindo IA que infere emoções das pessoas no trabalho ou na educação, salvo por razões médicas ou de segurança.
  • As organizações que fornecem ou utilizam sistemas de IA têm de tomar medidas para promover a literacia em IA do seu pessoal. A alteração de julho de 2026 manteve este dever sem definir um nível exigido.
  • Desde 2 de agosto de 2026, aplicam-se regras de transparência: os fornecedores têm, em geral, de informar as pessoas quando interagem diretamente com IA, salvo se isso for óbvio no contexto. As organizações que usam IA para criar deepfakes têm, em geral, de divulgar como foram feitos. Os sistemas generativos já no mercado têm até 2 de dezembro de 2026 para marcar conteúdo sintético.
  • A partir de 2 de dezembro de 2026, o AI Omnibus proíbe determinados usos de IA para criar ou alterar representações íntimas de pessoas identificáveis sem o seu consentimento ou para criar ou alterar material de abuso sexual de crianças.
  • A partir de 2 de dezembro de 2027, aplicam-se obrigações às utilizações de risco elevado listadas no regulamento, incluindo IA usada para recrutar, promover, despedir ou avaliar trabalhadores.

O regulamento também pode aplicar-se a organizações fora da UE, por exemplo quando os resultados dos seus sistemas de IA são usados na UE. A equipa jurídica pode dizer-lhe que papel tem a organização em cada sistema.

Decisões sobre pessoas

A legislação laboral e antidiscriminação aplica-se às decisões sobre pessoas, com ou sem IA. Envolva RH e a equipa jurídica antes de usar IA para recrutamento, promoção, remuneração, avaliação de desempenho ou despedimento. Na UE, os sistemas que selecionam candidatos ou ajudam a decidir promoções são, em geral, de risco elevado. Uma ferramenta que apenas agenda entrevistas pode ficar fora dessa categoria. As regras de proteção de dados continuam a aplicar-se à informação pessoal nas candidaturas e nos registos de pessoal. O princípio 1 explica por que razão estas decisões continuam a caber às pessoas.

Direitos de autor e os seus conteúdos

A titularidade do trabalho feito com IA e o que pode introduzir nas ferramentas dependem do país e das licenças envolvidas. Nos Estados Unidos, o relatório de 2025 do Copyright Office concluiu que os direitos de autor protegem a autoria humana e que material puramente gerado por IA não é protegido. Verifique as regras da organização antes de publicar imagens, texto ou código gerados por IA e respeite as licenças do que carrega.

Contratos e condições dos clientes

Os seus clientes e fornecedores podem ter cláusulas contratuais sobre IA: se pode ser usada no seu trabalho, como os dados podem ser tratados e quando o uso tem de ser divulgado. Verifique antes de usar IA em trabalho de clientes. Em 2025, um departamento do governo australiano pediu à Deloitte a devolução do pagamento final de um relatório. Na carta, o departamento citou erros no trabalho e o incumprimento, pela empresa, da própria política de informação ao cliente sobre o uso de IA.

Quadros voluntários

Muitas organizações usam quadros voluntários a par da lei. Entre os exemplos muito usados estão os Princípios da OCDE para a IA, o NIST AI Risk Management Framework e o seu perfil de IA generativa, a ISO/IEC 42001 para sistemas de gestão de IA e, para agentes, o Model AI Governance Framework for Agentic AI de Singapura. Nenhum deles é lei. São referências úteis para a vertente organizacional do que esta norma pede às pessoas.

Passos práticos

  1. 01Consulte as equipas jurídica, de privacidade ou de RH antes de usar IA de uma nova forma com dados pessoais, em decisões sobre pessoas ou numa atividade regulamentada.
  2. 02Verifique os contratos dos clientes antes de usar IA no trabalho para eles.
  3. 03Em caso de dúvida, mantenha a tarefa num nível em que a IA redige e a pessoa decide.

Fontes

Estas fontes sustentam os factos desta página. Explicamos o que se pode concluir de cada uma e quais são os seus limites. As recomendações são nossas. Ver todas as fontes que utilizamos.

  1. Regulation (EU) 2016/679 (General Data Protection Regulation) European Union, Official Journal · 27 de abril de 2016 · Lei Define dados pessoais de forma ampla (artigo 4.º) e atribui direitos às pessoas quanto a decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado que tenham efeitos jurídicos ou igualmente significativos para elas (artigo 22.º). Limites: Outros países têm as suas próprias leis de proteção de dados. A Comissão Europeia propôs alterações ao artigo 22.º, pelo que deve verificar se foram adotadas.
  2. Regulation (EU) 2024/1689 (Artificial Intelligence Act) European Union, Official Journal · 13 de junho de 2024 · Lei O texto vinculativo do Regulamento da IA da UE, incluindo as definições de literacia em IA e deepfake (artigo 3.º), práticas proibidas como o reconhecimento de emoções no trabalho (artigo 5.º), supervisão humana que protege contra o viés de automatização (artigo 14.º) e deveres de transparência (artigo 50.º). Limites: Aplica-se por fases e foi alterado em julho de 2026 (ver AI Omnibus). Os deveres aplicáveis dependem do papel da organização e do sistema. Os resumos deste site não são aconselhamento jurídico.
  3. Regulation (EU) 2026/1744 (AI Omnibus) European Union, Official Journal · Adotado em 8 de julho de 2026; em vigor desde 27 de julho de 2026 · Lei Altera o Regulamento da IA: mantém o dever de literacia em IA dos fornecedores e responsáveis pela implantação sem exigir que garantam um nível específico, adia a aplicação das obrigações relativas a sistemas de risco elevado para 2 de dezembro de 2027 (anexo III) e 2 de agosto de 2028 (anexo I), fixa em 2 de dezembro de 2026 o prazo para os sistemas generativos já no mercado passarem a marcar conteúdo sintético e acrescenta proibições de deepfakes íntimos não consentidos e material de abuso sexual de crianças a partir de 2 de dezembro de 2026. Limites: Um ato de alteração. Leia-o em conjunto com o texto consolidado do Regulamento da IA.
  4. AI Act: regulatory framework for AI European Commission · Atualizado em 19 de outubro de 2026 · Resumo oficial O resumo do Regulamento da IA pela Comissão. Lista as ferramentas de IA para emprego, gestão de trabalhadores e acesso ao trabalho independente, como software de triagem de currículos, entre as utilizações de risco elevado, com obrigações a partir de 2 de dezembro de 2027. Limites: Um resumo, não o texto legal.
  5. Code of Practice on transparency of AI-generated content European Commission · Versão final de 10 de junho de 2026; considerado adequado em 8 de julho de 2026 · Código voluntário Um código voluntário para marcar conteúdo gerado por IA (fornecedores) e identificar deepfakes e alguns textos (responsáveis pela implantação), considerado pela Comissão adequado ao artigo 50.º do Regulamento da IA. Limites: Voluntário. A adesão não é prova conclusiva de conformidade, e os deveres legais aplicam-se em qualquer caso.
  6. Deloitte’s AI mess just got worse, and HR should be paying close attention Human Resources Director Australia · 14 de novembro de 2025 · Notícia de imprensa Noticia correspondência divulgada pelo departamento que mostra que este pediu a devolução de 97 587,11 A$, citando os problemas do relatório e o incumprimento, pela Deloitte, da própria política de informação ao cliente sobre o uso de IA. Limites: Uma notícia de imprensa sobre correspondência divulgada.
  7. Recommendation of the Council on Artificial Intelligence (OECD AI Principles) OECD · Adotados em 22 de maio de 2019; revistos em 3 de maio de 2024 · Princípios intergovernamentais Pede salvaguardas como a capacidade de intervenção e supervisão humanas (princípio 1.2), responsabilização com rastreabilidade de conjuntos de dados, processos e decisões (1.5) e sistemas que possam ser contrariados, reparados ou desligados em segurança (1.4). Limites: Sem caráter juridicamente vinculativo.
  8. AI Risk Management Framework US National Institute of Standards and Technology · AI RMF 1.0, janeiro de 2023 · Quadro voluntário Um quadro voluntário muito utilizado para gerir riscos de IA nas organizações. Limites: Voluntário. O NIST afirma que o quadro está em revisão.
  9. Artificial Intelligence Risk Management Framework: Generative Artificial Intelligence Profile (NIST AI 600-1) US National Institute of Standards and Technology · 26 de julho de 2024 · Quadro voluntário Lista doze riscos da IA generativa, incluindo confabulação (conteúdo falso apresentado com confiança, por vezes com citações inventadas) e a configuração da interação entre pessoas e IA, que abrange o viés de automatização e a dependência excessiva. Limites: Voluntário. Foi emitido ao abrigo de uma ordem executiva entretanto revogada, e o quadro mais amplo está em revisão.
  10. ISO/IEC 42001: Artificial intelligence management system ISO and IEC · 2023 · Norma internacional A norma internacional para sistemas de gestão de IA nas organizações. Limites: Estabelece requisitos para organizações que gerem sistemas de IA. Não fornece orientações a utilizadores individuais.
  11. Model AI Governance Framework for Agentic AI Infocomm Media Development Authority, Singapore · Versão 1.5, 20 de maio de 2026 (primeira publicação em 22 de janeiro de 2026) · Quadro voluntário Responsabiliza as organizações e as pessoas que supervisionam agentes pelo que estes fazem. Pede aprovação humana em pontos de revisão importantes, como eliminar dados, enviar mensagens e fazer pagamentos. Sempre que possível, o sistema deve impor essa aprovação. Revisões muito rápidas ou muito poucas intervenções podem indicar que os revisores aprovam por hábito. Limites: Orientações voluntárias, não lei. Os estudos de caso foram fornecidos pelas próprias empresas.
  12. Correspondence relating to the Targeted Compliance Framework Assurance Review – Final Report Australian Department of Employment and Workplace Relations · Dezembro de 2025 · Correspondência governamental Numa carta à Deloitte, o departamento pediu a devolução de 97 587,11 A$. Citou problemas no relatório e o reconhecimento, pela Deloitte, de que não tinha seguido a própria política de informação ao cliente sobre o uso de IA. Limites: A carta regista um pedido de devolução. Um porta-voz do departamento confirmou mais tarde o reembolso à CFO Dive.