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em colaboração com Microsoft

Estudo de caso · Decisões judiciais

Jurisprudência inventada em peças processuais

Advogados foram multados por citar casos inventados por um chatbot de IA. Até setembro de 2026, uma base de dados pública tinha registado mais de 2000 decisões envolvendo conteúdo inventado por IA.

Princípios envolvidos

Quando e onde

2023 a 2026

Todo o mundo, sobretudo os Estados Unidos

O que aconteceu

Em 2023, dois advogados de Nova Iorque apresentaram uma peça processual em Mata v. Avianca que citava decisões judiciais inventadas por um chatbot de IA. Quando o tribunal questionou a existência dos casos, continuaram a defendê-los. Em 22 de junho de 2023, o juiz concluiu que tinham agido de má-fé, aplicou aos advogados e ao escritório uma multa de 5000 US$ e ordenou que escrevessem ao cliente e a cada juiz falsamente identificado como autor de uma decisão falsa.

Desde então, mais tribunais comunicaram citações inventadas. Até 23 de setembro de 2026, uma base de dados pública mantida pelo investigador Damien Charlotin listava 2077 decisões em que um tribunal concluiu, ou deu a entender, que uma parte se tinha apoiado em conteúdo inventado por IA, sobretudo citações falsas. Dessas, 1428 eram dos Estados Unidos.

O que mostram as fontes

A decisão sancionatória estabelece os factos de Mata v. Avianca. A base de dados conta decisões em que tribunais concluíram ou deram a entender que houve recurso a conteúdo inventado por IA. Exclui casos em que isso foi apenas alegado e é mantida por uma só pessoa, pelo que o total deve ser tratado como um mínimo.

Implicações

Mesmo advogados experientes podem não detetar um caso fabricado quando a citação parece familiar. Ferramentas especializadas ajudam sem resolver o problema: um estudo de Stanford com revisão por pares concluiu que algumas das principais ferramentas de pesquisa jurídica com IA alucinavam em 17% a 33% das perguntas de teste. Por isso, abra cada fonte, por mais cuidado que o texto pareça.

Prática recomendada

  1. 01Abra cada citação antes de a incluir num documento oficial.
  2. 02Tenha especial cuidado onde o resultado parece mais credível: documentos jurídicos, financeiros e técnicos.
  3. 03Se encontrar uma fonte inventada em algo que enviou, corrija rapidamente a informação e comunique a correção.

Fontes

Estas fontes sustentam os factos desta página. Explicamos o que se pode concluir de cada uma e quais são os seus limites. As recomendações são nossas. Ver todas as fontes que utilizamos.

  1. Mata v. Avianca, Inc.: opinion and order on sanctions US District Court, Southern District of New York · 22 de junho de 2023 · Decisão judicial Concluiu que os advogados agiram de má-fé ao apresentar, e depois defender, decisões judiciais inventadas por um chatbot de IA; aplicou aos advogados e ao escritório uma multa de 5000 US$ e ordenou o envio de cartas ao cliente e aos juízes falsamente identificados. Limites: Um caso. As suas lições dizem mais respeito aos deveres profissionais do que à tecnologia.
  2. AI Hallucination Cases database Damien Charlotin · Atualizada continuamente (2077 casos em 23 de setembro de 2026) · Base de dados de investigação Lista decisões em que um tribunal concluiu, ou deu a entender, que uma parte se apoiou em conteúdo inventado por IA, sobretudo citações falsas: 2077 até 23 de setembro de 2026, das quais 1428 nos Estados Unidos. Limites: Mantida por uma só pessoa. Exclui casos em que esse recurso foi apenas alegado.
  3. Hallucination-Free? Assessing the Reliability of Leading AI Legal Research Tools Journal of Empirical Legal Studies (Stanford RegLab and HAI researchers) · 23 de abril de 2025 · Investigação com revisão por pares Em 202 perguntas jurídicas, algumas das principais ferramentas de pesquisa jurídica com IA alucinaram em 17% a 33% das perguntas, e um modelo de uso geral em 43%. Limites: Um retrato de ferramentas testadas em 2024. As ferramentas mudaram entretanto.

Citar esta página

Founderz (2026). Jurisprudência inventada em peças processuais. Norma RUAI, edição de 2026. Desenvolvida pela Founderz em colaboração com a Microsoft. https://responsibleai.founderz.com/pt/toolkit/case-studies/invented-case-law-in-court-filings

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